Pública denuncia conflito de interesses de formulador da PEC 287

A Pública Central do Servidor emitiu nota nesta quarta (22), denunciando um conflito de interesses envolvendo o Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Sr. Marcelo Abi-Ramia Caetano. Responsável pela elaboração da PEC 287, que promove várias mudanças na aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, Caetano é ao mesmo tempo conselheiro da Brasilprev, empresa privada do setor.

A Lei 12.813, de 2013, sob a qual ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança estão submetidos determina que há conflito de interesses no exercício de “atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em de cisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”.

Para o presidente da Pública, Nilton Paixão, o exercício simultâneo dessas funções (Secretário de Previdência e Conselheiro da BrasilPrev) levanta dúvidas sobre a isenção das decisões tomadas, máxime quanto à primazia do interesse público sobre os negócios dessa empresa privada.”
Segundo o Jornal Correio Braziliense, Marcelo Caetano atuou decisivamente no governo para que a proposta da Reforma permitisse que empresas de previdência privada pudessem atuar na venda de planos a servidores públicos, o que até agora é vedado e, inclusive, não estaria na proposta elaborada inicialmente pela Casa Civil.

Durante suas intervenções em debates sobre a PEC, Marcelo Caetano tem sido um ardoroso defensor da ideia de que o financiamento da previdência seja resumido a equação entre receitas e despesas. Com isso, deixa clara sua posição de que o estado abandone completamente o princípio de seguridade social garantido pela Constituição de 1988. Em outras palavras, que seja favor ecido o mercado privado de previdência.

O presidente da Pública, Nilton Paixão repudia a atuação de Caetano. “A agenda pública do Sr. Marcelo Caetano revela que, desde que assumiu o cargo, em 21 de julho, o secretário reuniu-se preponderantemente com representantes de bancos, fundos de pensão e de investimento, bem como com organizações patronais, em detrimento do necessário diálogo com sindicatos e demais representantes dos trabalhadores”, diz ele.
Veja a nota da entidade.

“NOTA DE REPÚDIO

A PÚBLICA – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu mais veemente repúdio ao fato de o Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Sr. Marcelo Abi-Ramia Caetano, encarregado mor pela formulação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016), exercer atualment e o cargo de Conselheiro de Administração da BrasilPrev – uma das maiores empresas de previdência privada do Brasil.
O fato, em tese, configura conflito entre interesses públicos e privados, que pode comprometer interesses coletivos e influenciar, de maneira imprópria, o desempenho de função pública, conforme tipificado na Lei nº 12.813/2013 – que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos ou empregos do Poder Executivo federal. Com efeito, a agenda pública do Sr. Marcelo Caetano revela que, desde que assumiu o cargo, em 21 de julho, o secretário reuniu-se preponderantemente com representantes de bancos, fundos de pensão e de investimento , bem como com organizações patronais, em detrimento do necessário diálogo com sindicatos e demais representantes dos trabalhadores.
A PÚBLICA – Central do Servidor, considera inaceitável que o responsável pela formulação da Reforma da Previdência, com acesso a informações privilegiadas e sigilosas, venha exercendo, concomitantemente, atividades ligadas a negócios privados nesse mesmo setor, pois é evidente que as decisões do Sr. Marcelo Caetano, enquanto Secretário de Previdência, influenciam diretamente o mercado e a atuação da empresa BrasilPrev. O exercício simultâneo dessas funções (Secretário de Previd&ec irc;ncia e Conselheiro da BrasilPrev) levanta dúvidas sobre a isenção das decisões tomadas, máxime quanto à primazia do interesse público sobre os negócios dessa empresa privada.
Por tudo isso, a PÚBLICA – Central do Servidor, levará esse caso ao conhecimento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e do Ministério Público Federal, para investigação e rigorosa apuração da situação em tela.
Brasília, 22 de fevereiro de 2017.
Nilton Rodrigues da Paixão Júnior
Presidente da PÚBLICA – Central do Servidor”